Magna Concursos
1291024 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica e não excederá a vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de por cento.
 

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