Magna Concursos
629744 Ano: 2017
Disciplina: Enfermagem
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RJ
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo: União, Estados e Municípios no que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esta legislação, as ações de vigilância sanitária competem:
 

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