Questão 3670371

3670371 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: UPA-CS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um parâmetro ou elemento descritivo que deve constar no termo de referência:

Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo e motivação técnico-econômico-social do empreendimento.

Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

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