Questão 1615141

1615141 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

O fato de configurar-se como uma ação de ordem personalíssima não afasta possibilidade de impetração de Habeas Data na modalidade coletiva.

A pessoa jurídica nacional detém, e a estrangeira não, legitimidade para impetrar Habeas Data.

Conforme se verifica na lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997), é atribuído ao Ministério Público legitimidade ativa para a defesa de terceiro hipossuficiente.

Às pessoas jurídicas de direito público está afastada a eventual legitimidade para impetrar Habeas Data.

O cônjuge sobrevivente é parte legítima para impetrar Habeas Data referente a interesse do de cujus.

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