A Recomendação N° 37, de 15 de agosto de 2011, publicada no DJ-e Nº 15212011, em 17/08/2011, p. 3--6, recomenda aos tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos. A recomendação tem como uma de suas premissas a Lei que tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural.

A Lei referida é a