A empresa pública mencionada explorar atividade econômica em regime de concorrência com empresas privadas, situação em que poderá a ela ser atribuída privilégios fiscais não extensíveis aos demais agentes econômicos do mesmo segmento de atividade no setor privado.

For atribuída à empresa pública criada regime jurídico concorrencial próprio do setor privado, situação em que tal empresa estará dispensada de obedecer ao regime de licitação pública para aquisição de bens, a fim de que a ela seja dada medida de eficiência.

A empresa pública tiver sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, situação em que estará dispensada de realizar concurso público para seleção de pessoal.

Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo poder público somente será permitida se necessária à segurança nacional ou esteja caracterizado relevante interesse coletivo.