Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

No Brasil, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório constitucionalmente previsto quando receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas e pessoal ou de custeio em geral.

A Administração Pública direta, ao contrário da Administração indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e seus agentes são considerados empregados públicos.