- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto n º 1.171 de 1994 na Seção II
institui os principais deveres do servidor público.
Conforme o referido Decreto, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO :
Conforme o referido Decreto, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO :