Magna Concursos
1211505 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se seguem.

A instauração de processo administrativo pode formalizar-se por requerimento ou denúncia, contendo o nome da autoridade a quem é dirigida, a qualificação e o endereço do interessado, a descrição dos fatos e aquilo que deseja o requerente, mas pode a administração, em qualquer hipótese, recusar o seu recebimento.

 

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