o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito após a data da inativação.

o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

o servidor custeará o vale-transporte com 1% (um por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.