Questão 2745343

2745343 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ubá-MG

Provas:

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.

O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.

É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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