O poder de punir disciplinarmente compete não somente ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, mas também à vigilância sanitária local.

A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

A profissão farmacêutica pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde com fins meramente comerciais.

O Decreto nº 20.377, de 08 de setembro de 1931, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.