Questão 2418971

2418971 Ano: 2011
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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A legislação federal de incentivo à cultura conta com um mecanismo de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei º 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Roaunet. Por meio dessa lei, o governo federal

abre mão de parte do imposto devido pelas empresas/pessoas jurídicas, permitindo a captação de recursos por parte de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

devolve 70% do que foi investido pelas empresas, com juros e correção monetária, após a verificação correta da aplicação dos recursos.

abre mão do total de imposto devido pelas empresas que patrocinam projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

beneficia produções com fins lucrativos de instituições privadas, desde que os projetos tenham caráter estético e alcancem o grande público.

propicia que o patrocinador da atividade cultural, através da renúncia fiscal, obtenha lucros e vantagem financeira ou material, independentemente do valor de sua participação.

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