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Respondida
208970
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
VUNESP
Orgão:
PM-SP
Provas:
Soldado
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São Paulo - SP
Lei 10.177/1998: Processo Administrativo
Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
A
na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
B
em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.
C
imediatamente, independentemente de publicação.
D
em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.
E
em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.
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