Questão 550878

550878 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Responsabilidade Civil do Estado

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

No caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.

A teoria do risco criado (ou suscitado} admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.

Na falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.

Se a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros.

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