Magna Concursos
1266067 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

De acordo com a atual redação da Lei Complementar nº 367/84, de São Paulo, e consideradas suas posteriores alterações, o servidor público, quando adotar menor de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção, pode obter licença de

 

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