Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos,no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até cinco etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.