Magna Concursos
753657 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFT
Provas:

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insuficiência probatória em que se baseia a apenação.

 

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Advogado

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