Se o Município deixar de pagar, por qualquer motivo, por oito meses consecutivos, dívida fundada, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.

Se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em todo e qualquer tipo de serviço público, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.

A intervenção é realizada através de lei delegada do governador.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estatal, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.