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Respondida
412947
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
ANS
Provas:
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.
A
Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.
B
Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.
C
Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.
D
Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.
E
Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.
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