A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo VII, trata da Administração Pública.

Especificamente no inciso XVI, do art. 37, a Carta Magna estipula que, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto, o próprio texto constitucional estabelece algumas exceções.

À luz desse dispositivo constitucional, é CORRETO afirmar que: