Magna Concursos
2596001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos. Conforme expressamente prevê a Constituição Federal, o número de Vereadores, proporcional à população do Município:

 

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