O ECA pode ser considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição de 1988; regulamentou conquistas presentes na Constituição, e a sua implantação vem promovendo uma revolução nas áreas jurídica, social e política. Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, prevê o ECA que serão aplicáveis sempre que os direitos, nele estabelecidos forem