Mesmo que não haja sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima, a absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

Em caso de decisão judicial que invalida demissão de servidor público estável, deverá este ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização, se for o caso.

O Distrito Federal e os Estados da Federação poderão, mediante lei ordinária específica, fixar subteto salarial estadual e distrital.

O servidor público, quando afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo, terá direito à contagem do tempo de servidor para fins de promoção por antiguidade.

É vedado por lei o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.