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Respondida
503908
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUMARC
Orgão:
PC-MG
Provas:
Analista da Polícia Civil - Direito
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Minas Gerais - MG
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
A
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
B
É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.
C
Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.
D
Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.
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