A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.