Questão 3081959

3081959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE

Provas:

O servidor público investido no cargo de vereador:

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Deverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.

Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Deverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

Não poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.

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