Magna Concursos
2863993 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Visando à responsabilidade na gestão fiscal, a LRF estabelece limites relativos às despesas totais com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida dos municípios, estabelecendo subdivisões deste limite entre o Poder Executivo e Legislativo, segundo artigos 19 e 20. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, os percentuais de limite do Município como um todo, do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

 

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