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Respondida
254828
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:
A
falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.
B
falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.
C
ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.
D
falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
E
falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.
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