Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), disponíveis na Rede Mundial de Computadores, na primeira década deste século (2001/2010) o setor de franquias teve uma substancial evolução. Em 2010, o faturamento atingiu mais de 75 bilhões de reais, com 1.855 redes, 86.365 unidades e 777.285 empregos diretos. Consoante as disposições legais pertinentes ao contrato de franquia empresarial, analise as alternativas abaixo:

I. O contrato de franquia empresarial pode conter estipulações em que o franqueador se obrigue a ceder ao franqueado direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo primeiro.

II. Antes da assinatura do contrato de franquia, précontrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa, o franqueador deverá entregar ao franqueado circular de oferta de franquia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade que o juiz pronunciará de ofício.

III. O contrato de franquia pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, por se tratar de ajuste não solene e de trato sucessivo; todavia, caso seja reduzido a termo, é condição de eficácia em relação a terceiros o registro na Junta Comercial do lugar da sede do franqueador.

IV. A constituição de subfranquias pelo franqueado constitui infração contratual grave, passível de resolução de pleno direito do contrato e aplicação de multa contratual pelo franqueador, além do recebimento de royalties devidos pelo subfranqueado ao subfranqueador.

V. O franqueador que veicular informações falsas na circular de oferta de franquia poderá ter o contrato anulado a pedido do franqueado e ser condenado à devolução de todas as quantias já recebidas a título de taxa de filiação e royalties, além de perdas e danos.

Estão corretas as alternativas