Questão 334331

334331 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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De acordo com o Decreto Estadual nº 1.127/2008, que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese o servidor está obrigado a restituir valor de diária paga.

Em havendo obrigação de restituir diárias, o prazo estabelecido por lei é de 10 dias úteis, o que será efetuado diretamente ao ordenador do adiantamento.

O servidor que restituiu valor de diária considerada indevida, em hipótese alguma sujeitar-se-á à apuração de responsabilidade pelo órgão competente.

Aquele que paga diária em desacordo com as normas estabelecidas em Lei responderá, subsidiariamente, pela reposição da importância paga.

No caso de retorno antecipado ou da ocorrência de qualquer circunstância que impeça a realização de viagem, o servidor restituirá o saldo ou a totalidade das diárias no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do seu retorno ou da data que deveria tê-la iniciado.

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