Magna Concursos
3307580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-PA

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que

 

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