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459742 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CESAN

enunciado 459742-1

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.

 

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