Questão 1138380

1138380 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.

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