- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
I - todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
II - somente aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, em órgão ligado diretamente ao Poder Executivo Federal.
III - somente aquele que por força de contrato preste serviços de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, em qualquer órgão do Poder Executivo Federal, suas autarquias e as fundações públicas, com exceção das empresas públicas e as sociedades de economia mista, porquanto submetidas ao controle privado.
Quais são corretas?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista de TI
60 Questões
Assistente Social
60 Questões
Auditor
59 Questões
Bibliotecário Documentalista
60 Questões
Médico Veterinário
60 Questões
Psicólogo
60 Questões
Técnico de Assuntos Educacionais
60 Questões