Magna Concursos
1080327 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFRGS
Orgão: IF-RS
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
I - todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
II - somente aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, em órgão ligado diretamente ao Poder Executivo Federal.
III - somente aquele que por força de contrato preste serviços de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, em qualquer órgão do Poder Executivo Federal, suas autarquias e as fundações públicas, com exceção das empresas públicas e as sociedades de economia mista, porquanto submetidas ao controle privado.
Quais são corretas?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de TI

60 Questões

Assistente Social

60 Questões

Auditor

59 Questões

Bibliotecário Documentalista

60 Questões

Médico Veterinário

60 Questões

Psicólogo

60 Questões

Técnico de Assuntos Educacionais

60 Questões