A Lei Orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária anual de cada ente deve ocorrer pelo valor total e bruto. vedadas quaisquer deduções.

A Lei Orçamentária anual de cada ente federado não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.