Questão 3045959

3045959 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei nº. 9394/96, artigo 4º (X), determina como dever do Estado com a educação escolar pública a garantia de:

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade

vaga na escola pública de educação infantil, preferencialmente, mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade

vaga na escola pública de educação infantil, prioritariamente, no bairro de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade

vaga na escola pública de ensino fundamental, independente de residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade

vaga na escola pública mais próxima de sua residência apenas para as crianças de educação infantil a partir do dia em que completar 1 (um) ano de idade

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