Questão 46131

46131 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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TCE-AM

Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

apreciar e emitir parecer apenas sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, não estando as prefeituras municipais no âmbito de sua competência.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

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