A lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão repassados para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem esses recursos os entes federativos deverão contar com, exceto:
