Magna Concursos
3058140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1
Provas:
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
 

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