A responsabilidade pela vigilância sanitária é exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios somente a execução de políticas de saúde determinadas pelo governo federal.

A coordenação do sistema de saúde é uma atribuição exclusiva dos estados, não havendo participação da União ou dos municípios.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem atuar de forma integrada e complementar, cada um no âmbito de suas competências, na formulação e execução de políticas de saúde.

Os municípios são responsáveis exclusivamente pela atenção primária à saúde, enquanto os estados e a União devem se responsabilizar pela média e alta complexidade.