No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos obrigados serão transferidos para outra instituição, a expressas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento do idoso serão fiscalizadas apenas pela Vigilância Sanitária

No veículo de transporte coletivo público urbano e semi urbano dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos