2791948
Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento
do solo em situações como as descritas a seguir,
EXCETO:
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