Questão 3108180

3108180 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Todas as afirmações estão corretas sobre as finalidades do Sistema Interno do Poder Executivo Federal, EXCETO UMA, assinale-a.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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