Questão 330846

330846 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Lei 8.112/1990: RJU

O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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