A adoção, para cuja consecução é admitida a utilização de procuração por instrumento público, é medida irrevogável.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do réu.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, o que confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, salvo com relação aos pais.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia destituição do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.