Questão 967578

967578 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia das agências reguladoras, é CORRETO afirmar:

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

Compreende exclusivamente o poder de punir concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina hierarquicamente.

Compreende exclusivamente o poder de punir os ilícitos praticados pelos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

Compreende todos os poderes inerentes à polícia administrativa e também não se limita apenas ao âmbito das concessões nem apenas ao dos serviços públicos.

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