A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e nos termos da Constituição, nenhum deles tem autonomia.

Os Estados não podem, em hipótese alguma, incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos Estados ou Territórios Federais.

Os Territórios Federais equiparam-se aos Estados.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.