Questão 1519307

1519307 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Licitações

Nos contratos administrativos, a lei confere à Administração Pública a prerrogativa de:

no caso de serviços essenciais, ocupar, em caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

alterar as cláusulas econômico-financeiras do contrato, sem prévia concordância do contratado.

rescindir unilateral e motivadamente o contrato, por razões de interesse público, sem indenizar o contratante.

modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

atrasar os pagamentos ao contratado por até 90 dias, sem se sujeitar à exceção de inadimplemento contratual e à suspensão do cumprimento do contrato.

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