A Lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências é a de número:
1.598, de 08 de setembro de 2001;
8.591, de 18 de dezembro de 1998;
9.851, de 28 de novembro de 1981;
8.159, de 08 de janeiro de 1991;
5.891, de 18 de março de 2008.
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