Questão 1628361

1628361 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: TJ-RS

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Psicólogo Judiciário - PJ-J
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o artigo 12 do capítulo I – Do Direito à Vida e a Saúde pertencente ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, temos que nos casos de internação de criança ou adolescente os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar:

visitação dos pais ou responsáveis, quando for necessário.

condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

acesso dos pais ou responsável, quando houver situação de doença grave.

condições de permanência de ambos os pais, quando a criança tiver idade menor de dois anos.

visitação de livre acesso para pais, irmãos e parentes de primeiro grau quando a criança permanecer internada mais de três dias.

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